Skosmos CADE: VOC Integrado: Aditivo ao Acordo de Leniência

Aditivo ao Acordo de Leniência

[DEF1] O Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL) se refere à inclusão de pessoas — físicas ou jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico e que tenham participado da conduta — no rol de beneficiárias após a assinatura do Acordo de Leniência pela empresa. [DEF2] O Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL) é um termo que inclui no rol de beneficiárias, após a assinatura do Acordo de Leniência (AL), pessoas físicas ou jurídicas do mesmo grupo econômico que tenham participado da conduta. [DEF3] O Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL) ocorre após a assinatura do Acordo de Leniência (AL) e inclui no rol de beneficiárias pessoas físicas ou jurídicas do mesmo grupo econômico que tenham participado da conduta.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

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