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Concept information

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência > Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Preferred term

Conselho Administrativo de Defesa Econômica  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma entidade judicante com jurisdição no território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro no Distrito Federal. O Cade é um dos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, sendo constituído por dois órgãos específicos e singulares: I) - a Superintendência-Geral e; II) - o Departamento de Estudos Econômicos; um órgão colegiado: I) - o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; três órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Cade: I) - Gabinete (GAB-PRES); II) - Assessoria Internacional; e III) - Assessoria de Comunicação Social; quatro órgãos seccionais: I) - Diretoria de Administração e Planejamento; II) - Auditoria; III) - Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e; IV) - Corregedoria. Tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O Cade exerce também uma função educativa acerca das diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência.

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Related concepts

Scope note

  • A atual vinculação do Cade ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não caracteriza uma subordinação. — BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública, [202-]. Organograma Geral. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/organogramas. Acesso em: 15 set. 2022.
  • As atribuições do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade). A autarquia exerce três funções: i) Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência; ii) Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; iii) Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência e cartilhas. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, [20--]. Competências. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias. Acesso em: 15 set. 2022.

History note

  • O Cade foi criado pela Lei n° 4.137/62, como um órgão do Ministério da Justiça, responsável pela fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas. Em junho de 1994, o órgão foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, pela Lei n° 8.884/1994, sendo reestruturado pela Lei 12.529 de 2011. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, [20--]. Histórico do Cade. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/historico-do-cade. Acesso em: 15 set. 2022.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cade Mecum: coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência. Brasília: Cade, 2021. 450 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/cade-mecum/Livro%20Cade%20Mecum.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

memberOf

URI

http://voccade/conselhoAdministrativoDeDefesaEconomica

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