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Concept information

Preferred term

Microtesauro Defesa da concorrência  

Type

  • Concept Group

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Compreende ações de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Fonte: Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, ART. 1.

Entry terms

  • Antitruste

microThesaurusOf

In other languages

  • Antitrust

    English

URI

http://voccade/defesaDaConcorrencia

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