Concept information
Preferred term
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi implementado pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011. O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Subsecretaria de Regulação e Concorrência (SREG).
Narrower concepts
Creator
- Projeto Cade: Frente de ontologia
definition source
- BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 22 set. 2022.
memberOf
URI
http://voccade/sistemaBrasileiroDeDefesaDaConcorrencia
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