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Vocabulário Integrado

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Concept information

Preferred term

Termo de Indisponibilidade de Marker  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Termo de Indisponibilidade de Marker é uma declaração emitida pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em resposta ao pedido de marker, que atesta a indisponibilidade para a propositura do Acordo de Leniência para a infração noticiada, por concluir pelas informações preliminares prestadas que tal conduta abrange práticas investigadas pela SG/Cade no âmbito de um Processo Administrativo já iniciado.

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Scope note

  • [NE1] O Termo de Indisponibilidade de Marker se difere da Certidão de Fila de Espera.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [DEF1] Art. 1º, IV, Portaria Cade, nº 416, de 09 de setembro de 2021. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1026213&id_orgao_publicacao=0. [NE1] Elaborada pela equipe interna.

memberOf

URI

http://voccade/termoDeIndisponibilidadeDeMarker

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