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Concept information

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência > Conselho Administrativo de Defesa Econômica > Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Preferred term

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é o órgão colegiado que compõe a estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), instituído pela Lei nº 12.529/2011, art. 5. O Tribunal é responsável pela observância da Lei de Defesa da Concorrência, de seu regulamento e do Regimento Interno do Cade, além de decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei, entre outras atribuições.

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Scope note

  • A íntegra das competências do Tribunal do Cade pode ser verificada na Lei nº 12.529/2011, no Regimento Interno do Cade e no Cade Mecum. — Elaborada pela equipe interna.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cartilha do CADE. Brasília: Cade, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 03 maio 2023.
  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

memberOf

URI

http://voccade/tribunalAdministrativoDeDefesaEconomica

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 18/09/2023