Concept information
Preferred term
Abuso de autoridade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o ato de autoridade que embora competente para praticar o ato, excedeu os limites de suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigido pelo interesse público. (Fonte: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Glossário. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-a#abuso-de-autoridade> Acesso em: 26 jul 2013).
Scope note
- Usar apenas quando se tratar de crime previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/abusoDeAutoridade
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