Skosmos CADE: VOC Integrado: Abuso de direito

Abuso de direito

É o exercício anormal do direito, sem motivo legitimo, sem justa causa, unicamente com o intuito de prejudicar, lesar outrem. A doutrina do abuso do direito salienta que os direitos não são absolutos, mas limitados em sua extensão e submetidos a pressupostos quanto ao seu exercício. Quando um titular de determinado direito não obedece a tais limites, age, em verdade, sem direito. Cessa o direito quando começa o abuso, pois um único ato não pode ser, ao mesmo tempo, conforme o direito e contrário ao direito. O ato praticado com abuso é objetivamente licito, mas subjetivamente injusto, assim caracterizado: a) exercido que transcende a necessidade determinada por sua destinação individual; b) exercício sem utilidade para o titular; c) exercido com dano para outrem. (Fonte: FULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum. Rio de janeiro: Mauad X, 2007)

http://voccade/vce/abusoDeDireito

RDF/XML TURTLE JSON-LD

Vocabulário Integrado