Concept information
Preferred term
Abuso de poder
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. Prática de atos que excedem as atribuições contendas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. Os prejuízos decorrentes do abuso de poder, quando praticados por autoridade pública, devidos aos prejudicados, devem ser ressarcidos pela Fazenda Pública. (Fonte: FULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum. Rio de janeiro: Mauad X, 2007.)
Narrower concepts
Scope note
- Não usar quando se tratar de crime previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65. Veja abuso de autoridade.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/abusoDePoder
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