Concept information
Preferred term
Ação civil pública
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.|Tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.
memberOf
URI
http://voccade/vce/acaoCivilPublica
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