Concept information
Preferred term
Ação criminal
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal a indivíduo agente de ato ou responsável por omissão definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.
memberOf
URI
http://voccade/vce/acaoCriminal
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