Concept information
Preferred term
Ação de alimentos
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- É a ação que busca a fixação judicial de pensão alimentícia. Na qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para manutenção de suas necessidades fundamentais.
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URI
http://voccade/vce/acaoDeAlimentos
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