Concept information
Preferred term
Ação de impugnação de registro de candidatura
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ação eleitoral utilizada para atacar pedidos de registro de candidatos que estejam em desacordo com as normas eleitorais, como em razão da ausência de condição de elegibilidade, em virtude da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade e/ou em consequência de não se ter cumprido formalidade legal [art.11 da Lei nº 9.504/1997]. (Fonte: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de impugnação de registro de candidatura. BIEJE, n. 8, 2014. Disponível em: < http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-bieje-2014-airc-marco >. Acesso em: 29 out. 2018).
memberOf
URI
http://voccade/vce/acaoDeImpugnacaoDeRegistroDeCandidatura
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