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Concept information

Preferred term

Ação judicial  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Direito de invocar proteção da Justiça e agir de acordo com as suas normas. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. Dicionário jurídico. Macapá: TJAP, [20--?]. Disponível em: <https://www.tjap.jus.br/portal/65-tjap/corregedoria/servicos/164-dicionario-juridico.html>. Acesso em: 23 abr. 2021).

memberOf

URI

http://voccade/vce/acaoJudicial

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