Concept information
Preferred term
Ação rescisória
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 966, do Código de Processo Civil. (Fonte: DIREITONET. Dicionário jurídico. 30 abr. 2010. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1016/Acao-rescisoria-Novo-CPC-Lei-no-13105-15>. Acesso em: 09 dez. 2019.)
Broader concept
memberOf
URI
http://voccade/vce/acaoRescisoria
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}