Concept information
Preferred term
Acumulação de cargo público
Type
-
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Definition
- É o exercício simultâneo de dois ou mais cargos públicos ou de funções por um agente, percebendo proventos distintos para cada atividade ou só uma remuneração pelo desempenho de todas, com o escopo de realizar certos fins, desde que preenchidas as condições legais. Essa acumulação está, por lei, justificada, excepcionalmente, pela necessidade de efetivação de certas tarefas de ordem científica ou técnica ou pela carência de pessoal especializado para levar adiante determinadas atividades. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
Scope note
- art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/acumulacaoDeCargoPublico
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