Concept information
Preferred term
Adiantamento de férias
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Pagamento adiantado de 70% da remuneração habitual (e proporcional ao número de dias de férias que será gozado). O valor é descontado do pagamento, 60 dias após o recebimento do adiantamento sem possibilidade de parcelamento. (Fonte: PORTAL do servidor: BA. Disponível em: < https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwi22I7X6-jMAhXGipAKHYyhC_AQFggrMAI&url=http%3A%2F%2Fwww.portaldoservidor.ba.gov.br%2Fnoticias%2Fveja-regras-para-o-gozo-de-f%25C3%25A9rias&usg=AFQjCNEgQ4rwm3jQiCZmKmEHXATfCrcdeg&sig2=4KtdKEBEgNbMBkYRl_QF0w> Acesso em: 20 maio 2016)
Scope note
- A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 78, estabeleceu que o salário do funcionalismo, ordinariamente pago por mês vencido, seria, no período de férias, pago antecipadamente, ou seja, antes da saída do servidor para usufruto das férias. Não se trata de descontar o que foi pago antecipadamente, mas apenas deixar de pagar o que já foi pago. (Jurisprudencia selecionada - TCU)
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/adiantamentoDeFerias
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