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Concept information

Preferred term

Admissibilidade  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Análise realizada em expediente apresentado ao Tribunal com o objetivo de verificar a existência dos requisitos genéricos e específicos pertinentes à matéria a que se refira, de forma a subsidiar a decisão sobre o conhecimento ou não pelo relator e/ou pelo colegiado. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).

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URI

http://voccade/vce/admissibilidade

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