Concept information
Preferred term
Afetação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel, pertencente ao estado ou a um particular, por deliberação da administração pública, passa a ter uma destinação própria para atender a finalidades de utilidade pública ou de uso público.(Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro. Disponível em:http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/ThesMain. Acesso em: 03 out 2016).
memberOf
URI
http://voccade/vce/afetacao
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