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Vocabulário Integrado

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Preferred term

Agência reguladora  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • 1. Autarquias federais especiais dotadas de poder regulador e dever, atribuídos institucionalmente pelo sistema legal, para atuar administrativamente dentro dos estritos limites autorizados por lei, criando regulação com parceria com os agentes regulados para a consecução de uma relação entre usuários, agentes econômicos e agências para que a sociedade possa atingir os objetivos fundamentais do Estado brasileiro. Tais agências reguladoras são órgãos democráticos, que realizam obrigatoriamente consultas e audiências públicas, canalizando conflitos existentes entres os agentes econômicos e os usuários em razão de sua especificidade e peculiaridade e atendendo a um dever de ofício ao elaborar textos que receberão críticas e sugestões doa sociedade naquelas consultas ou audiências públicas (Maria D_x0092_Assunção Costa Menezello). 2. O mesmo que AGÊNCIA EXECUTIVA, para alguns autores. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).|Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. (Fonte: SANTA CATARINA. Tubarão. Agência reguladora das águas de tubarão. Perguntas frequentes. Disponível em: Acesso em: 14 dez 2012).

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URI

http://voccade/vce/agenciaReguladora

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