Concept information
Preferred term
Agravo
Type
-
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Definition
- Recurso cabível contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, ou contra medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011. , art. 289. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
Broader concept
Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/agravo
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