Concept information
Preferred term
Anistiado político
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Indivíduo que recebe perdão jurídico, parcial ou total, por crime cometido. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, fala em seu Art. 1º sobre o Regime do Anistiado Político e lista quais são os diretos daquele em condição de anistiado político.
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URI
http://voccade/vce/anistiadoPolitico
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