Concept information
Preferred term
Apreciação conclusiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Forma de apreciação de processos cuja decisão varia conforme a tipologia a seguir: 1. Processo de Contas: julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular); trancamento (iliquidável); encerramento/arquivamento. 2. Processo de Fiscalização: juntada/apensamento; encerramento/arquivamento; conversão em TCE. 3. Tomada de Contas Especial (TCE): julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular); trancamento (iliquidável); encerramento/arquivamento; juntada/apensamento. 4. Denúncia, Representação e Consulta: juntada/apensamento; encerramento/arquivamento; conversão em TCE. 5. Acompanhamento de privatização (DES): apreciação dos estágios da privatização; encerramento/arquivamento; juntada/apensamento. 6. Solicitação do Congresso Nacional (SCN): encerramento/arquivamento. 7. Contas de Governo (CGOV): aprovação do parecer prévio. 8. Contestação de coeficientes de transferência obrigatória (CCTO): juntada/apensamento; encerramento/arquivamento; Outros tipos de processos (ACOM, COM, MON): juntada/apensamento; encerramento/arquivamento; conversão em TCE.
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URI
http://voccade/vce/apreciacaoConclusiva
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