Concept information
Preferred term
Apropriação indébita
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Crime previsto no capítulo V do Código penal que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. (Fonte: BRASIL. Código penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm> Acesso em: 14 dez. 2015)
memberOf
URI
http://voccade/vce/apropriacaoIndebita
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}