Concept information
Preferred term
Aproveitamento de licitação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A utilização de licitação pretérita para consecução do objeto pactuado em termos de compromisso ou contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento aos dispositivos previstos na Lei 8.666/1993, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere, de modo a resguardar o interesse público e assim garantir o exercício do papel de controle e da fiscalização na aplicação dos recursos federais transferidos. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2020/2011 ¿ Plenário. Brasília: TCU, 2011).
URI
http://voccade/vce/aproveitamentoDeLicitacao
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