Concept information
Preferred term
Arbitragem comercial internacional
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Lei nº 9.307, de, de 23 de setembro de 1996 (Lei Marco Maciel). Disposições gerais: "Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio."
memberOf
URI
http://voccade/vce/arbitragemComercialInternacional
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