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Concept information

Preferred term

Arbitrariedade  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Ato unilateral da vontade da Administração emitido fora das normas legais, ou exorbitando o poder que lhe foi concedido, ferindo diretos dos administrados. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)

URI

http://voccade/vce/arbitrariedade

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