Concept information
Preferred term
Árbitro (Direito)
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- De acordo com o art. 13 da Lei 9.307/96 (Lei da arbitragem) é qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. (Fonte: BRASIL. Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm> Acesso em: 06 nov 2014).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/arbitro(Direito)
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