Concept information
Preferred term
Arrendamento de instalação portuária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm> Acesso em: 28 jun 2016).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/arrendamentoDeInstalacaoPortuaria
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