Concept information
Preferred term
Ata de registro de preços
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.(Fonte: BRASIL. Lei nº 7982, , de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm#art29> Acesso em: 13 mar 2013).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/ataDeRegistroDePrecos
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