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Concept information

Ato administrativo > Ato de império

Preferred term

Ato de império  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • São aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc. (Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus, 2002).

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URI

http://voccade/vce/atoDeImperio

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