Concept information
Preferred term
Ato de ofício
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada. (Fonte: ANATEL. Consulta pública nº 38. Disponível em:< http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1703&Tipo=1&Opcao=> Acesso em: 10 dez 2015).|De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Vem do latim: ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Governança pública: Glossário. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/organizacional/levantamento-2014/glossario.htm> Acesso em: 10 out 2018
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/atoDeOficio
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