Concept information
Preferred term
Audiência
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Espécie de comunicação processual pela qual o responsável é chamado aos autos para apresentar razões de justificativa acerca de determinada irregularidade que não tenha causado dano ao erário. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/92, art. 12, inciso III).
Narrower concepts
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/audiencia
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