Concept information
Preferred term
Autoridade aduaneira
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Autoridade competente para a aplicação da legislação aduaneira. (Fonte: MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisões do Conselho do Mercado Comum MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 25/94: Código Aduaneiro do Mercosul. Sistema de Información sobre Comercio Exterior de la Organización de los Estados Americanos. Disponível em: http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/decisions/dec2594Textp.asp. Acesso em: 23 out 2014).
Broader concept
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/autoridadeAduaneira
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