Concept information
Preferred term
Auxílio-invalidez
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado por invalidez. Para a manutenção do recebimento do benefício o militar deve apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada, pública ou privada. (Fonte: BRASIL. Medida provisória nº 2.188-8, de 27 de julho de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2188-8.htm> Acesso em: 22 jun 2015).
memberOf
URI
http://voccade/vce/auxilio-invalidez
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