Skip to main content

Search from vocabulary

Content language

Concept information

Beneficiário > Beneficiário condenado

Preferred term

Beneficiário condenado  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Segundo o Código Civil brasileiro são aqueles de que trata o Art. 1.814: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; (Fonte: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 06 jan. 2019.).

Broader concept

Belongs to group

URI

http://voccade/vce/beneficiarioCondenado

Download this concept: