Concept information
Preferred term
Beneficiário condenado
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Segundo o Código Civil brasileiro são aqueles de que trata o Art. 1.814: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; (Fonte: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 06 jan. 2019.).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/beneficiarioCondenado
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