Concept information
Preferred term
Beneficiário instituído
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- : Art 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar. [...]. Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. (Fonte: BRASIL. Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Dispõe sobre as Pensões Militares. Brasília, DF: Presidência da República, 1960. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm>. Acesso em: 26 abr. 2021).
Broader concept
Scope note
- Última pessoa que pode se habilitar à pensão.
memberOf
URI
http://voccade/vce/beneficiarioInstituido
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