Concept information
Preferred term
Bens comuns
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (Fonte: BRASIL. Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm Acesso em: 13 mar 2013).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/bensComuns
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