Concept information
Preferred term
Bens públicos
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 493).
Broader concept
Narrower concepts
Belongs to group
In other languages
-
Bienes públicos
Spanish
URI
http://voccade/vce/bensPublicos
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