Concept information
Preferred term
Capacidade processual
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência, como exposto no art. 7º do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo".
memberOf
URI
http://voccade/vce/capacidadeProcessual
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