Concept information
Preferred term
Capacidade tributária
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Capacidade atribuída àquele que possui o direito de criar, instituir, cobrar e/ou o dever de recolher determinado tributo (capacidade tributária ativa) ou aquele passivo da obrigação tributária (capacidade tributária passiva).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/capacidadeTributaria
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