Concept information
Preferred term
CEPIM
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente. Os registros constantes no CEPIM tem como base as informações inseridas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal concedentes de recursos.São consideradas impedidas as entidades privadas sem fins lucrativos que possuem convênios ou outros instrumentos no Siafi com irregularidades não resolvidas dentro do prazo legal previsto. (Fonte: BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Portal da transparência. Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603243-cepim Acesso em: 11 dez. 2018)
Scope note
- O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) é um banco de informações que consolida a relação das entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e outras) que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal e de receber transferências de recursos. Site para consulta: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cepim
URI
http://voccade/vce/cepim
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