Concept information
Preferred term
Certidão negativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Narrower concepts
Scope note
- Dispõe o art. 205, do Código Tributário Nacional (CTN): "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido."|Tipo de documento de comprovação de que não há nada registrado contra uma pessoa ou seus bens. Geralmente está relacionado à débitos vencidos e não quitados, à comprovação de regularidade fiscal e cadastral. É requerida para confirmar ou não, a existência de ações civis, criminais, ou federais contra uma determinada pessoa física ou jurídica.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/certidaoNegativa
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