Concept information
Preferred term
Citação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Espécie de comunicação processual pela qual o responsável é chamado aos autos para apresentar alegações de defesa acerca de determinada irregularidade que tenha causado dano ao erário e/ou recolher o valor do débito apurado no processo. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
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