Concept information
Preferred term
Cobrança executiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- No âmbito do TCU, é o processo formalizado para realizar a cobrança do responsável que, regularmente notificado, não recolhe tempestivamente a importância devida. Esse processo é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das unidades jurisdicionadas ao TCU que detêm essa competência, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portal do TCU. Disponível em:<http://portal.tcu.gov.br/comunidades/contas/tomada-de-contas-especial/conheca-a-tomada-de-contas-especial.htm> Acesso em: 21 maio 2013).
Broader concept
Belongs to group
memberOf
URI
http://voccade/vce/cobrancaExecutiva
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}