Concept information
Preferred term
Código de Defesa do Consumidor
Type
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owl:NamedIndividual
Definition
-
É um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. (Fonte: O QUE é Código de Defesa do Consumidor. Disponível em:
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URI
http://voccade/vce/codigoDeDefesaDoConsumidor
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