Concept information
Preferred term
Código de mineração
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral (Fonte: BRASIL. Decreto-lei nº 1.985, de 29 de março de 1940. Código de minas. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1985.htm> Acesso em: 09 out 2014).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/codigoDeMineracao
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