Concept information
Preferred term
Código Penal
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. O Código Penal Brasileiro foi regulamentado pelo decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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URI
http://voccade/vce/codigoPenal
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