Concept information
Preferred term
Comissão de Jurisprudência
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Comissão permanente que colabora no desempenho das ações do Tribunal de Contas da União cujas atribuições são: I _x0096_ manter a atualização e a publicação da Súmula da Jurisprudência do Tribunal; II _x0096_ superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência predominante do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos; III _x0096_ propor ao colegiado que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que o Plenário e as câmaras não divergem em suas decisões sobre determinada matéria; IV _x0096_ elaborar e aprovar suas normas de serviço. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011, arts. 18 e 23. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/comissaoDeJurisprudencia
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