Concept information
Preferred term
Comissão de Regimento
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Comissão permanente que colabora no desempenho das ações do Tribunal de Contas da União cujas atribuições são: I _x0096_ cuidar da atualização do Regimento Interno, mediante a apresentação de projetos de alteração do texto em vigor e a emissão de parecer sobre projeto apresentado por ministro ou sugestão oferecida por Ministro-substituto ou representante do Ministério Público; II _x0096_ opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente; III _x0096_ elaborar e aprovar suas normas de serviço. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011, arts. 18 e 22. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/comissaoDeRegimento
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